HC 703830 - DECISAO

HC 703830 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal: a Corte estadual fundamentou de forma específica o incremento da pena na segunda fase (fração de 3/5) com base na multirreincidência caracterizada por múltiplas condenações anteriores, algumas por crimes idênticos, e tal fundamentação está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite aumento superior a 1/6 desde que devidamente fundamentado; ademais, o regime prisional inicial fechado foi justificado pela pena aplicada, pelos maus antecedentes e pela multirreincidência, conforme arts. 33, §2º, 'b', §3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: FABIANO ADALBERTO URECK; Apelante: Ministério Público; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Regime Prisional Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

FABIANO ADALBERTO URECK

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena por multirreincidência (fração superior a 1/6)
  3. 3 fundamentação exigida para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal: a Corte estadual fundamentou de forma específica o incremento da pena na segunda fase (fração de 3/5) com base na multirreincidência caracterizada por múltiplas condenações anteriores, algumas por crimes idênticos, e tal fundamentação está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite aumento superior a 1/6 desde que devidamente fundamentado; ademais, o regime prisional inicial fechado foi justificado pela pena aplicada, pelos maus antecedentes e pela multirreincidência, conforme arts. 33, §2º, 'b', §3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se