HC 689982 - DECISAO

HC 689982 - DECISAO

Afastada a circunstância judicial desfavorável decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, fixou-se a pena-base no mínimo legal (6 meses de detenção e 10 dias-multa) e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo das Execuções para que fixe a pena restritiva observando o novo quantum, considerando inviável a manutenção da medida substitutiva de prestação de serviços à comunidade nos termos do art.46, caput, do Código Penal.

Parties
Paciente: MICHAEL HENRIQUE FARIA SOUZA CAMARINI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Julgamento De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

MICHAEL HENRIQUE FARIA SOUZA CAMARINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como maus antecedentes
  2. 2 Redução da pena-base ao mínimo legal em razão do afastamento de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Aplicabilidade do art. 46, caput, do Código Penal à manutenção de medida substitutiva de prestação de serviços à comunidade

Ratio Decidendi

Afastada a circunstância judicial desfavorável decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, fixou-se a pena-base no mínimo legal (6 meses de detenção e 10 dias-multa) e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo das Execuções para que fixe a pena restritiva observando o novo quantum, considerando inviável a manutenção da medida substitutiva de prestação de serviços à comunidade nos termos do art.46, caput, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus para reduzir a pena do paciente a 6 meses de detenção e 10 dias-multa.
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo das Execuções para que fixe a pena restritiva observando o novo quantum de pena imposta.