HC 695476 - DECISAO

HC 695476 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão condenatória e o acórdão mantiveram fundamentação concreta e adequada para fixar fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria, baseada em elementos concretos dos autos (número de agentes, emprego de arma, modus operandi e maior periculosidade), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DAVID MATHEUS IZIDORO SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Aplicação De Majorantes, Súmula 443/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Aplicação De Majorantes Súmula 443/stj Regime Prisional

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DAVID MATHEUS IZIDORO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação das majorantes no crime de roubo (art.157, §2º, incisos I e II, CP)
  3. 3 aplicabilidade do enunciado da Súmula n.443/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão condenatória e o acórdão mantiveram fundamentação concreta e adequada para fixar fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria, baseada em elementos concretos dos autos (número de agentes, emprego de arma, modus operandi e maior periculosidade), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus