AREsp 1918994 - DECISAO

AREsp 1918994 - DECISAO

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que o recorrente é multirreincidente em crimes patrimoniais violentos, razão pela qual é inviável a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade; assim, negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente/agravante: BRUNO FERREIRA; Órgão Judiciário Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias

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Parties

BRUNO FERREIRA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judiciário Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 alcance da compensação em caso de multirreincidência
  3. 3 aplicação do enunciado n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que o recorrente é multirreincidente em crimes patrimoniais violentos, razão pela qual é inviável a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade; assim, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantém-se o julgado objurgado, aplicando-se o enunciado n. 83/STJ.