HC 689795 - ACORDAO

HC 689795 - ACORDAO

A Corte concluiu que a elevação da pena-base foi idoneamente fundamentada pelas certidões que comprovam ao menos três condenações definitivas do réu (maus antecedentes), justificando o acréscimo de 1 ano de reclusão e não configurando flagrante ilegalidade nem evidente desproporcionalidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JOSE HIPOLITO DE FARIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Roubo Majorado, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Roubo Majorado Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE HIPOLITO DE FARIA NETO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base acima de fração (1/8, 1/6)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a elevação da pena-base foi idoneamente fundamentada pelas certidões que comprovam ao menos três condenações definitivas do réu (maus antecedentes), justificando o acréscimo de 1 ano de reclusão e não configurando flagrante ilegalidade nem evidente desproporcionalidade, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.