REsp 1960385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a elevação da pena-base com base na culpabilidade exacerbada (crime praticado em concurso de agentes) e na conduta social desabonadora (testemunhos e relatos de policiais indicando que o réu era conhecido como pessoa perigosa no bairro), estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e não configurando violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: EDUARDO PAIVA DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

EDUARDO PAIVA DE SOUZA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Valoração da culpabilidade (concurso de agentes)
  3. 3 Valoração da conduta social como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a elevação da pena-base com base na culpabilidade exacerbada (crime praticado em concurso de agentes) e na conduta social desabonadora (testemunhos e relatos de policiais indicando que o réu era conhecido como pessoa perigosa no bairro), estando a dosimetria dentro da discricionariedade judicial e não configurando violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sentença que condenou EDUARDO PAIVA DE SOUZA E SILVA à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão