HC 704679 - DECISAO

HC 704679 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto, sendo as matérias suscitadas (dosimetria, incidência de atenuante, fração da tentativa e regime) dependentes de reexame fático-probatório e por tanto inadequadas à via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência e o acórdão recorrido justificam a valoração empregada (uso distinto de condenações anteriores, inaplicabilidade do art.66 e redução de 1/2 pela tentativa).

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Atenuante Genérica (art. 66 Cp), Tentativa, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem, Princípio Da Insignificância, Iter Criminis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Atenuante Genérica (art. 66 Cp) Tentativa +4 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado bis in idem pela valoração concomitante de maus antecedentes e reincidência
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal
  3. 3 Fixação da fração redutora pela tentativa (iter criminis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de demonstração de constrangimento ilegal manifesto, sendo as matérias suscitadas (dosimetria, incidência de atenuante, fração da tentativa e regime) dependentes de reexame fático-probatório e por tanto inadequadas à via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência e o acórdão recorrido justificam a valoração empregada (uso distinto de condenações anteriores, inaplicabilidade do art.66 e redução de 1/2 pela tentativa).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se