HC 627424 - DECISAO

HC 627424 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem afastou o benefício do art. 33, §4º, unicamente com base na quantidade/natureza das drogas, o que configura bis in idem segundo a jurisprudência do STJ (RE 666.334/AM e REsp 1.887.511/SP); assim reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do §4º e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria aplicando as premissas fixadas pelo STJ, modulando motivadamente a fração de redução.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500527-09.2020.8.26.0540); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento De Direito À Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 E Determinação De Reabertura Da Dosimetria)
Outcome
ordem concedida parcialmente (reconhecimento do direito à consideração do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e determinação de nova dosimetria)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

WESLEY FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500527-09.2020.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (reconhecimento De Direito À Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 E Determinação De Reabertura Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas
  2. 2 possibilidade de utilização concomitante da natureza/quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem afastou o benefício do art. 33, §4º, unicamente com base na quantidade/natureza das drogas, o que configura bis in idem segundo a jurisprudência do STJ (RE 666.334/AM e REsp 1.887.511/SP); assim reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do §4º e determinou-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria aplicando as premissas fixadas pelo STJ, modulando motivadamente a fração de redução.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente (reconhecimento do direito à consideração do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e determinação de nova dosimetria)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de diminuição