HC 645041 - DECISAO

HC 645041 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a dosimetria da pena foi regularmente motivada com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na conduta social do paciente (envolvimento com facção criminosa), e a exclusão do benefício do tráfico privilegiado foi devidamente justificada, de modo que não há hipótese de revisão pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODOLFO RICHARTZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem +1 more

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Parties

RODOLFO RICHARTZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga e conduta social
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a dosimetria da pena foi regularmente motivada com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na conduta social do paciente (envolvimento com facção criminosa), e a exclusão do benefício do tráfico privilegiado foi devidamente justificada, de modo que não há hipótese de revisão pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.