HC 700314 - ACORDAO

HC 700314 - ACORDAO

Afasta-se a agravante do estado de calamidade pública por ausência de demonstração de aproveitamento da pandemia para a prática do crime; mantida a pena-base fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, reconhece-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, uma vez que as instâncias ordinárias utilizaram quatro condenações na primeira fase e apenas uma para efeito de reincidência, sendo tal compensação permitida pela jurisprudência da Terceira Seção do STJ (REsp 1.341.370/MT e HC 365.963/SP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JORGE WASHINGTON BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Do Estado De Calamidade Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JORGE WASHINGTON BISPO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, al. 'j', CP)
  3. 3 uso de condenações anteriores na primeira e segunda fases da dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Afasta-se a agravante do estado de calamidade pública por ausência de demonstração de aproveitamento da pandemia para a prática do crime; mantida a pena-base fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, reconhece-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, uma vez que as instâncias ordinárias utilizaram quatro condenações na primeira fase e apenas uma para efeito de reincidência, sendo tal compensação permitida pela jurisprudência da Terceira Seção do STJ (REsp 1.341.370/MT e HC 365.963/SP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação