HC 596266 - DECISAO

HC 596266 - DECISAO

Ausência de justificativa para a não realização do exame pericial quanto ao rompimento de obstáculo tornou ilegítima a manutenção da qualificadora do art. 155, §4º, I; afastada essa qualificadora e mantida a qualificadora do concurso de agentes (inc. IV), aplicou-se aumento de 1/6 pelos maus antecedentes e, na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea e aplicada redução de 1/6, vedada redução abaixo do mínimo legal, resultando na readequação da pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, ordem esta concedida de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN CABRAL LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Ordem concedida de ofício para readequar as penas do paciente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E IV, Do Cp), Exame Pericial / Prova De Corpo De Delito, Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Readequação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E Iv, Do Cp) Exame Pericial / Prova De Corpo De Delito Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Readequação Da Pena

Case Brief

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Parties

JONATHAN CABRAL LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na majoração da pena-base em fração superior a 1/6 sem fundamentação idônea
  2. 2 Incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I) sem realização de exame pericial
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e seus efeitos na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Ausência de justificativa para a não realização do exame pericial quanto ao rompimento de obstáculo tornou ilegítima a manutenção da qualificadora do art. 155, §4º, I; afastada essa qualificadora e mantida a qualificadora do concurso de agentes (inc. IV), aplicou-se aumento de 1/6 pelos maus antecedentes e, na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea e aplicada redução de 1/6, vedada redução abaixo do mínimo legal, resultando na readequação da pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, ordem esta concedida de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para readequar as penas do paciente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Orders

  • Readequar as penas do paciente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Publique-se.