AREsp 1807243 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a aplicação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria (descrevendo emprego de armas, pluralidade de agentes e prolongada restrição da liberdade das vítimas), atendendo à exigência da Súmula 443/STJ, de modo que não se verificou ilegalidade passível de reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE PAULA CANDEIA; Corréu: DOUGLAS DIAS SOUZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regime Prisional
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Inadmissibilidade De Recurso Especial Regime Prisional

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Parties

DOUGLAS DE PAULA CANDEIA

Agravante

DOUGLAS DIAS SOUZA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para majoração na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação das majorantes previstas no art. 157, §2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a aplicação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria (descrevendo emprego de armas, pluralidade de agentes e prolongada restrição da liberdade das vítimas), atendendo à exigência da Súmula 443/STJ, de modo que não se verificou ilegalidade passível de reforma pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se