HC 584301 - DECISAO

HC 584301 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem foi considerada válida: majoração da pena-base justificada pelos maus antecedentes (quatro condenações) e pelo deslocamento de uma qualificadora para a primeira fase, reconhecimento legítimo da atenuante da confissão parcial e compensação proporcional com a reincidência múltipla, sem bis in idem, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: LOURIVAL MARCELINO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500101-60.2020.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Maus Antecedentes Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LOURIVAL MARCELINO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500101-60.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base pelos maus antecedentes
  2. 2 reconhecimento de qualificadora como circunstância judicial (deslocamento de qualificadora)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem foi considerada válida: majoração da pena-base justificada pelos maus antecedentes (quatro condenações) e pelo deslocamento de uma qualificadora para a primeira fase, reconhecimento legítimo da atenuante da confissão parcial e compensação proporcional com a reincidência múltipla, sem bis in idem, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.