HC 689269 - DECISAO

HC 689269 - DECISAO

O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a majoração da pena-base em razão da natureza e do elevado valor do bem (veículo), assim a dosimetria não apresenta ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade; concluiu-se pela denegação da ordem.

Parties
Paciente: Paulo Ricardo Duran da Silva Pereira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Pena Base, Jurisprudência
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Pena Base Jurisprudência

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Parties

Paulo Ricardo Duran da Silva Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Se a majoração da pena-base em razão da natureza e do valor do bem é lícita no caso de receptação, considerando precedentes sobre roubo de veículo

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a majoração da pena-base em razão da natureza e do elevado valor do bem (veículo), assim a dosimetria não apresenta ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade; concluiu-se pela denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.