REsp 1957365 - DECISAO

REsp 1957365 - DECISAO

O recurso especial do MP/PR foi conhecido em parte e negado provimento porque a revisão da valoração das consequências exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não se demonstrou ilegalidade manifesta; quanto ao agravo de FERNANDO, conheceu-se e deu-se parcial provimento para afastar a decretação de prisão preventiva, porquanto a sentença não a determinou e, após a Lei 13.964/2019, não é admitida a decretação de ofício da custódia cautelar; manteve-se a execução provisória já ordenada pelo juízo sentenciante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: FERNANDO DA SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
(I) Conheço em parte o recurso especial do MP/PR e, nesta extensão, nego-lhe provimento; (II) Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de FERNANDO DA SILVA CHAVES, apenas para afastar a decretação da prisão preventiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Reformatio in Pejus, Tribunal Do Júri, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Reformatio in Pejus Tribunal Do Júri Execução Provisória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

FERNANDO DA SILVA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime e circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 decretação de prisão preventiva de ofício após Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial do MP/PR foi conhecido em parte e negado provimento porque a revisão da valoração das consequências exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não se demonstrou ilegalidade manifesta; quanto ao agravo de FERNANDO, conheceu-se e deu-se parcial provimento para afastar a decretação de prisão preventiva, porquanto a sentença não a determinou e, após a Lei 13.964/2019, não é admitida a decretação de ofício da custódia cautelar; manteve-se a execução provisória já ordenada pelo juízo sentenciante.

Court Disposition

(I) Conheço em parte o recurso especial do MP/PR e, nesta extensão, nego-lhe provimento; (II) Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de FERNANDO DA SILVA CHAVES, apenas para afastar a decretação da prisão preventiva.

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial do MP/PR e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial de FERNANDO DA SILVA CHAVES, apenas para afastar a decretação da prisão preventiva.