HC 695477 - DECISAO

HC 695477 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a dosimetria é discricionária e, no caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado não apenas na quantidade da droga, mas também na apreensão de armas e na demonstração de dedicação à atividade criminosa, justificando assim a decisão recorrida; diante disso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Bis in Idem, Uso De Antecedentes (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

DAVID DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se condenação anterior por art. 28 da Lei 11.343/2006 configura reincidência apta a afastar a diminuição de pena
  3. 3 Possibilidade de exame ex officio de flagrante constrangimento ilegal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a dosimetria é discricionária e, no caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado não apenas na quantidade da droga, mas também na apreensão de armas e na demonstração de dedicação à atividade criminosa, justificando assim a decisão recorrida; diante disso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.