AREsp 1969941 - DECISAO

AREsp 1969941 - DECISAO

Como o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente a Súmula 231 e os temas repetitivos citados), a incidência das atenuantes não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; portanto, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: DOUGLAS PEREIRA RODRIGUES DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa), Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Precedentes E Temas (tema 190/stj, Tema 158/stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa) Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 83/stj Precedentes E Temas (tema 190/stj, Tema 158/stf)

Case Brief

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Parties

DOUGLAS PEREIRA RODRIGUES DE MELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente a Súmula 231 e os temas repetitivos citados), a incidência das atenuantes não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal; portanto, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não admitido.

Orders

  • NÃO ADMITO o Recurso Especial.
  • Determino a remessa dos autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister.