HC 701522 - DECISAO

HC 701522 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não apenas na natureza e quantidade das drogas, mas também na apreensão de balança de precisão, elementos que indicam dedicação do agente à atividade criminosa, e a dosimetria, por ser discricionária, só deve ser revista em caso de notória ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADRIANO FERNANDO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000155-97.2016.8.26.0630)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Bis in Idem, Incidência Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Bis in Idem Incidência Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO FERNANDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000155-97.2016.8.26.0630)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisão de dosimetria
  2. 2 possibilidade de aplicação do reduzido do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não apenas na natureza e quantidade das drogas, mas também na apreensão de balança de precisão, elementos que indicam dedicação do agente à atividade criminosa, e a dosimetria, por ser discricionária, só deve ser revista em caso de notória ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.