HC 684988 - ACORDAO

HC 684988 - ACORDAO

Aumentou-se a pena-base por considerar a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, mas o patamar de 2/5 mostrou-se desproporcional frente à apreensão de 220g de maconha e 25g de crack, devendo a exasperação ser reduzida para 1/6; ademais, a existência de processos em curso não é fundamento suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, sendo aplicável o redutor na terceira fase da dosimetria (patamar de 2/3); por tais razões, manteve-se a decisão monocrática que redimensionou a pena final.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido (negação de provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base pelo art. 42 da Lei de Drogas
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade de entorpecentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base por considerar a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, mas o patamar de 2/5 mostrou-se desproporcional frente à apreensão de 220g de maconha e 25g de crack, devendo a exasperação ser reduzida para 1/6; ademais, a existência de processos em curso não é fundamento suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, sendo aplicável o redutor na terceira fase da dosimetria (patamar de 2/3); por tais razões, manteve-se a decisão monocrática que redimensionou a pena final.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que redimensionou a pena para 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 204 dias-multa.