HC 649949 - DECISAO

HC 649949 - DECISAO

Constatou-se constrangimento ilegal porque as instâncias de origem afastaram o benefício do art. 33, § 4º apenas com base na quantidade de droga apreendida, sem registrar outros elementos que evidenciassem dedicação à atividade criminosa; assim impõe-se o reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3 e o redimensionamento das penas e do regime inicial para semiaberto, mantendo-se, quando cabível, a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JEFFERSON GUIMARAES DOS SANTOS; Paciente: EVERTON MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem Na Dosimetria
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

JEFFERSON GUIMARAES DOS SANTOS

Paciente

EVERTON MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de bis in idem quando a mesma circunstância é usada em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Constatou-se constrangimento ilegal porque as instâncias de origem afastaram o benefício do art. 33, § 4º apenas com base na quantidade de droga apreendida, sem registrar outros elementos que evidenciassem dedicação à atividade criminosa; assim impõe-se o reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3 e o redimensionamento das penas e do regime inicial para semiaberto, mantendo-se, quando cabível, a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • Reduzir as reprimendas definitivas para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa, para cada um dos pacientes