HC 659428 - DECISAO

HC 659428 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria empreendida pelo Tribunal de origem foi suficientemente motivada (maus antecedentes, deslocamento de qualificadora, aumento por reincidência e redução pela tentativa) em conformidade com jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade apta a justificar intervenção.

Parties
Paciente: ROBERTO APARECIDO FERNANDES DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509076-57.2018.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Ameaça, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Furto Qualificado Ameaça Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

ROBERTO APARECIDO FERNANDES DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509076-57.2018.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como via processual
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal na dosimetria
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria empreendida pelo Tribunal de origem foi suficientemente motivada (maus antecedentes, deslocamento de qualificadora, aumento por reincidência e redução pela tentativa) em conformidade com jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade apta a justificar intervenção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.