HC 663321 - DECISAO

HC 663321 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque a Corte de origem exasperou a pena-base e aplicou majorante do concurso de agentes com fundamentos insuficientes ou vedados: afastaram-se fundamentos idôneos (conduta social, consequências e circunstâncias) que foram valorados de forma genérica ou com base em condenações transitadas em julgado, e a aplicação da majorante do concurso de pessoas na revisão, após trânsito em julgado, configurou reformatio in pejus; por isso a pena e o regime foram redimensionados em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais.

Parties
Paciente: JOSÉLINDOMAR CAVALCANTI DA SILVA; Corréu: JOSÉ CALMO INÁCIO FILHO; Corréu: AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a exasperação da pena-base, afastar a majorante do concurso de agentes e redimensionar penas e regime.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Majorante Concurso De Pessoas, Circunstâncias Judiciais, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Majorante Concurso De Pessoas Circunstâncias Judiciais Regime De Cumprimento

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Parties

JOSÉLINDOMAR CAVALCANTI DA SILVA

Paciente

JOSÉ CALMO INÁCIO FILHO

Corréu

AUGUSTO RAMOS DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de majorantes não previstas na sentença originária
  2. 2 exasperação da pena-base por fundamentação genérica ou inadequada
  3. 3 uso de condenações transitadas em julgado para desabonar conduta social

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque a Corte de origem exasperou a pena-base e aplicou majorante do concurso de agentes com fundamentos insuficientes ou vedados: afastaram-se fundamentos idôneos (conduta social, consequências e circunstâncias) que foram valorados de forma genérica ou com base em condenações transitadas em julgado, e a aplicação da majorante do concurso de pessoas na revisão, após trânsito em julgado, configurou reformatio in pejus; por isso a pena e o regime foram redimensionados em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a exasperação da pena-base, afastar a majorante do concurso de agentes e redimensionar penas e regime.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a exasperação da pena-base pelo afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da majorante do concurso de agentes, com redimensionamento das penas e do regime nos termos explicitados na decisão, mantidos, no mais, os efeitos condenatórios do segundo grau de...