HC 700275 - DECISAO

HC 700275 - DECISAO

Verificada a ausência de justificativa das instâncias ordinárias para limitar a redução da pena na segunda fase de dosimetria, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria por aplicar uma única redução insuficiente; por isso, elevou-se a fração redutora para 1/3 e redimensionou-se a pena final do paciente para 22 anos de reclusão e 10 dias-multa, concedendo-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIO FRANCISCO MARTINS DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Habeas Corpus, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Habeas Corpus Menoridade Relativa Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

KAIO FRANCISCO MARTINS DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena por atenuantes
  2. 2 fração aplicável às atenuantes (1/6 versus 1/3)
  3. 3 ilegalidade flagrante na dosimetria quando ausência de fundamentação para fração aplicada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de justificativa das instâncias ordinárias para limitar a redução da pena na segunda fase de dosimetria, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria por aplicar uma única redução insuficiente; por isso, elevou-se a fração redutora para 1/3 e redimensionou-se a pena final do paciente para 22 anos de reclusão e 10 dias-multa, concedendo-se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a sanção a 22 anos de reclusão, mais 10 dias-multa.
  • Publique-se.