HC 693777 - DECISAO

HC 693777 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação da pena-base com argumentos concretos e específicos (quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006), de modo que não há intervenção do STJ na dosimetria discricionária sem demonstração de arbitrariedade; além disso, a causa especial do § 4º do art. 33 não é aplicável em razão da condenação também pelo art. 35 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: RICARDO BARBOSA DE LIMA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Coação Ilegal

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Parties

RICARDO BARBOSA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base pela corte especial
  2. 2 incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 controle da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a fixação da pena-base com argumentos concretos e específicos (quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006), de modo que não há intervenção do STJ na dosimetria discricionária sem demonstração de arbitrariedade; além disso, a causa especial do § 4º do art. 33 não é aplicável em razão da condenação também pelo art. 35 da Lei de Drogas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.