HC 704785 - DECISAO

HC 704785 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de peça essencial aos autos (inteiro teor do acórdão), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, sendo exigida prova documental pré-constituída para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RAUL WILLIAM DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006087-46.2013.8.26.0606)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAUL WILLIAM DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006087-46.2013.8.26.0606)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por majoração indevida da pena-base na primeira e terceira fase da dosimetria, com utilização de circunstâncias inerentes ao crime implicando bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de peça essencial aos autos (inteiro teor do acórdão), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, sendo exigida prova documental pré-constituída para o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.