HC 705447 - DECISAO

HC 705447 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua recurso próprio e, em tese, não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento pela ausência de fundamentação idônea para a redução inferior a 1/6 pela atenuante da confissão; ante a falta de justificativa específica, aplicou-se a fração de 1/6 à pena-base de 15 anos, resultando na pena final de 12 anos e 6 meses, que foi imposta de ofício pelo Tribunal.

Parties
Impetrante: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente ao patamar de 12 anos e 6 meses de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Motivação Da Sentença, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Motivação Da Sentença Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para a aplicação da fração de redução da pena pela atenuante da confissão
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria na ausência de justificativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua recurso próprio e, em tese, não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento pela ausência de fundamentação idônea para a redução inferior a 1/6 pela atenuante da confissão; ante a falta de justificativa específica, aplicou-se a fração de 1/6 à pena-base de 15 anos, resultando na pena final de 12 anos e 6 meses, que foi imposta de ofício pelo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente ao patamar de 12 anos e 6 meses de reclusão

Orders

  • Redimensionar a pena final do paciente ao patamar de 12 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos do édito condenatório.
  • Publique-se.