AREsp 1956179 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para, na segunda fase da dosimetria, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal compensação salvo em casos de multirreincidência.

Parties
Agravante: EVERTON JAMERSON FERREIRA DE LIMA BRASIL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Vice-Presidência; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para compensar, na segunda fase da dosimetria da pena, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EVERTON JAMERSON FERREIRA DE LIMA BRASIL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência para fins de dosimetria
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para, na segunda fase da dosimetria, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite tal compensação salvo em casos de multirreincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para compensar, na segunda fase da dosimetria da pena, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria.
  • Pena-base fixada em 4 anos e 9 meses deve ser tornada definitiva.