AREsp 1758287 - DECISAO

AREsp 1758287 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise probatória, apresentou fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade do recorrente em razão da prática de novo crime enquanto beneficiado por prisão domiciliar, e o reexame desse contexto fático-probatório é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite tal valoração e aplica-se a Súmula 83 do STJ ao caso.

Parties
Agravante: HUGO FILIPE MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Bis in Idem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Bis in Idem Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

HUGO FILIPE MATIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 configuração de bis in idem pela valoração da culpabilidade com base em condenação já utilizada como agravante
  2. 2 reexame de contexto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade por cometimento de crime durante cumprimento de regime de prisão domiciliar/aberto/liberdade provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise probatória, apresentou fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade do recorrente em razão da prática de novo crime enquanto beneficiado por prisão domiciliar, e o reexame desse contexto fático-probatório é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite tal valoração e aplica-se a Súmula 83 do STJ ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.