REsp 1883830 - DECISAO

REsp 1883830 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade elevada, circunstâncias e consequências graves) e, por se tratar de matéria fático-probatória e de discricionariedade vinculada do julgador, não merece reforma pelo STJ; ademais, a aplicação das minorantes do art.16 CP e do art.1º, §5º da Lei 9.613/98 foi afastada pelas instâncias a quo por ausência dos requisitos objetivos, questão que não se desconstitui em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: PAULO CÉZAR AMARO AQUINO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Arrependimento Posterior, Colaboração Espontânea, Continuidade Delitiva, Crime Único
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Dosimetria Da Pena Lavagem De Dinheiro Corrupção Ativa Corrupção Passiva Arrependimento Posterior +3 more

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Parties

PAULO CÉZAR AMARO AQUINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 29 e 59 do Código Penal e ao art. 381 do Código de Processo Penal (dosimetria)
  2. 2 Violação ao art. 16 do Código Penal e art. 1º, §5º, da Lei nº 9.613/98 (arrependimento posterior e colaboração espontânea)
  3. 3 Violação aos artigos 69 e 71 do Código Penal (reconhecimento de crime único versus continuidade delitiva)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade elevada, circunstâncias e consequências graves) e, por se tratar de matéria fático-probatória e de discricionariedade vinculada do julgador, não merece reforma pelo STJ; ademais, a aplicação das minorantes do art.16 CP e do art.1º, §5º da Lei 9.613/98 foi afastada pelas instâncias a quo por ausência dos requisitos objetivos, questão que não se desconstitui em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.