AREsp 1899781 - DECISAO

AREsp 1899781 - DECISAO

A decisão reconheceu a inadequada motivação do Tribunal de origem ao afastar o tráfico privilegiado exclusivamente pela quantidade de droga apreendida (35 kg), violando o entendimento de que natureza e quantidade são vetores preponderantes na primeira fase da dosimetria e não podem servir isoladamente para excluir o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; determinou-se o restabelecimento do exame do tráfico privilegiado e o retorno dos autos para refazer a dosimetria com fundamentação motivada quanto à fração a ser aplicada, observadas as premissas jurisprudenciais do STJ e da Tese de Repercussão Geral n. 712.

Parties
Agravante: ROSNALDO LUIZ CARDOSO JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Reconhecimento Do Tráfico Privilegiado E Devolução À Origem)
Outcome
Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do recorrente ao exame do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com devolução dos autos ao juízo de origem para refazer a dosimetria e modular a fração da diminuição de pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga), Bis in Idem, Função De 'mula'
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga) Bis in Idem Função De 'mula'

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Parties

ROSNALDO LUIZ CARDOSO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Reconhecimento Do Tráfico Privilegiado E Devolução À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e vedação de utilização concomitante nas fases primeira e terceira (bis in idem)
  3. 3 Caracterização da função de 'mula' e prova de integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

A decisão reconheceu a inadequada motivação do Tribunal de origem ao afastar o tráfico privilegiado exclusivamente pela quantidade de droga apreendida (35 kg), violando o entendimento de que natureza e quantidade são vetores preponderantes na primeira fase da dosimetria e não podem servir isoladamente para excluir o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; determinou-se o restabelecimento do exame do tráfico privilegiado e o retorno dos autos para refazer a dosimetria com fundamentação motivada quanto à fração a ser aplicada, observadas as premissas jurisprudenciais do STJ e da Tese de Repercussão Geral n. 712.

Court Disposition

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do recorrente ao exame do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com devolução dos autos ao juízo de origem para refazer a dosimetria e modular a fração da diminuição de pena.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas na decisão
  • Analisar, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada