AREsp 1736423 - DECISAO

AREsp 1736423 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, apresentou fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade (em razão da premmeditação) e as circunstâncias do crime (emprego de arma de fogo e disparos), e a eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: GIVANILDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Roubo Majorado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIVANILDO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso special
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, apresentou fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade (em razão da premmeditação) e as circunstâncias do crime (emprego de arma de fogo e disparos), e a eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.