REsp 1952784 - DECISAO

REsp 1952784 - DECISAO

Verificado que, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal de origem afastou cinco das seis circunstâncias judiciais negativamente sopesadas pelo Juízo de primeiro grau e, não obstante, manteve inalterado o quantum incrementado à pena-base sem a devida redução proporcional, configurou-se reformatio in pejus. Ainda que os antecedentes pudessem justificar incremento, tal fundamentação não poderia ser invocada ex novo sem recurso ministerial; assim, impõe-se a redução proporcional da fração de exasperação aplicada na primeira fase da dosimetria e o redimensionamento das penas na forma determinada no acórdão.

Parties
Recorrente: WILLIAM ELIAS MATEUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Apelação Exclusiva Da Defesa
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Apelação Exclusiva Da Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM ELIAS MATEUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de circunstâncias judiciais negativamente sopesadas impõe necessariamente a redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus
  2. 2 Se a manutenção da pena-base, por fundamento diverso, é admissível quando a situação final do réu não é agravada
  3. 3 Interpretação do art. 59 do Código Penal e art. 617 do Código de Processo Penal no contexto da dosimetria em apelação defensiva

Ratio Decidendi

Verificado que, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal de origem afastou cinco das seis circunstâncias judiciais negativamente sopesadas pelo Juízo de primeiro grau e, não obstante, manteve inalterado o quantum incrementado à pena-base sem a devida redução proporcional, configurou-se reformatio in pejus. Ainda que os antecedentes pudessem justificar incremento, tal fundamentação não poderia ser invocada ex novo sem recurso ministerial; assim, impõe-se a redução proporcional da fração de exasperação aplicada na primeira fase da dosimetria e o redimensionamento das penas na forma determinada no acórdão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Na primeira fase da dosimetria, realizar a redução proporcional da fração de exasperação aplicada à pena-base em decorrência do decote das vetoriais culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime
  • Redimensionar as penas do recorrente, pela prática do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, para 6 anos, 6 meses e 5 dias de reclusão e 651 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação