REsp 1963834 - DECISAO

REsp 1963834 - DECISAO

A negativação da personalidade baseada em processos em andamento e em condenações provisórias não é idônea para majorar a pena-base; condenações transitadas em julgado só podem ser consideradas, na primeira fase da dosimetria, como antecedentes criminais e não para desabonar a personalidade. Assim, afastou-se a negativação da personalidade, refeita a dosimetria e reduzida a pena para 9 meses e 10 dias de detenção e 8 dias-multa, aplicando-se o furto privilegiado e mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ALAN JÚNIOR KRONBAUER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Personalidade, Súmula 444/stj, Furto Simples Tentado, Furto Privilegiado, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Personalidade Súmula 444/stj Furto Simples Tentado Furto Privilegiado +1 more

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Parties

ALAN JÚNIOR KRONBAUER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativação da personalidade na dosimetria com base em processos em andamento e condenações provisórias
  2. 2 Aplicação da Súmula 444/STJ (vedação ao uso de inquéritos e ações em curso para agravar a pena-base)
  3. 3 Limites do uso de condenações transitadas em julgado na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A negativação da personalidade baseada em processos em andamento e em condenações provisórias não é idônea para majorar a pena-base; condenações transitadas em julgado só podem ser consideradas, na primeira fase da dosimetria, como antecedentes criminais e não para desabonar a personalidade. Assim, afastou-se a negativação da personalidade, refeita a dosimetria e reduzida a pena para 9 meses e 10 dias de detenção e 8 dias-multa, aplicando-se o furto privilegiado e mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a negativação da personalidade na pena-base
  • Refazer a dosimetria mantendo outros critérios do Tribunal de origem