HC 680627 - ACORDAO

HC 680627 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta e idônea nos autos para a elevação da pena-base (em razão da quantidade de droga apreendida, da organização e gravidade do delito e dos maus antecedentes) e estando igualmente fundamentada a aplicação da fração de aumento de 1/4 pela reincidência específica, manteve-se a dosimetria imposta, por não se vislumbrar desproporcionalidade ou arbitrariedade a justificar reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Pena Base, Fração De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Pena Base Fração De Aumento

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Parties

PAULO CESAR MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de aplicação de fração de aumento superior a 1/6 por reincidência específica
  3. 3 Controle do Tribunal Superior sobre a dosimetria quando há fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea nos autos para a elevação da pena-base (em razão da quantidade de droga apreendida, da organização e gravidade do delito e dos maus antecedentes) e estando igualmente fundamentada a aplicação da fração de aumento de 1/4 pela reincidência específica, manteve-se a dosimetria imposta, por não se vislumbrar desproporcionalidade ou arbitrariedade a justificar reforma pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação e a dosimetria aplicada (pena-base e aumento por reincidência)