REsp 1938168 - ACORDAO

REsp 1938168 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e a fixação do regime inicial é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182/STF), e, no caso concreto, a apreensão de 10.800g de maconha justificou a fixação do regime fechado.

Parties
Agravante: PAULO CHAGAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Repercussão Geral, Art. 59 Do Código Penal, Tema 182/stf, Tráfico De Drogas, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Prisional Repercussão Geral Art. 59 Do Código Penal Tema 182/stf +4 more

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Parties

PAULO CHAGAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, inciso XLVI da Constituição Federal
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 existência ou não de repercussão geral (Tema 182/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e a fixação do regime inicial é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182/STF), e, no caso concreto, a apreensão de 10.800g de maconha justificou a fixação do regime fechado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.