HC 686471 - DECISAO

HC 686471 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o magistrado de primeiro grau utilizou indevidamente condenações transitadas em julgado para negativar a conduta social do réu na primeira fase da dosimetria e deixou de reconhecer a atenuante da confissão parcial; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Carlos Henrique Matos Sales; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Conduta Social, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Conduta Social Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Carlos Henrique Matos Sales

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações transitadas em julgado na primeira fase da dosimetria
  2. 2 uso de antecedentes criminais para negativar a conduta social/personalidade
  3. 3 incidência da atenuante da confissão parcial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o magistrado de primeiro grau utilizou indevidamente condenações transitadas em julgado para negativar a conduta social do réu na primeira fase da dosimetria e deixou de reconhecer a atenuante da confissão parcial; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 5 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.