HC 704959 - DECISAO

HC 704959 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via demonstrou inadequação como substitutiva de recurso ordinário e porque não se verificou flagrante ilegalidade: a cumulação das majorantes aplicadas pelo Tribunal de origem foi considerada admissível e suficientemente fundamentada, nos termos da jurisprudência que permite cumulação desde que haja fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: JOSÉ DO NASCIMENTO MENDONÇA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento (majorantes), Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento (majorantes) Art. 68 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal Súmula 443/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSÉ DO NASCIMENTO MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ; CF art. 93, IX)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via demonstrou inadequação como substitutiva de recurso ordinário e porque não se verificou flagrante ilegalidade: a cumulação das majorantes aplicadas pelo Tribunal de origem foi considerada admissível e suficientemente fundamentada, nos termos da jurisprudência que permite cumulação desde que haja fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intime-se.