HC 681156 - DECISAO

HC 681156 - DECISAO

Não conhecer do writ, pois a impetração buscava discutir pontos da dosimetria da pena que não foram decididos pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício desta Corte, deve ser exigido o exaurimento da instância anterior (agravo regimental) antes de se apreciar a matéria no STJ.

Parties
Paciente: ABRAVANEL BRUNO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Princípio Da Isonomia, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Princípio Da Isonomia Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ABRAVANEL BRUNO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Violação da razoabilidade e proporcionalidade na primeira e terceira etapas da dosimetria da pena
  2. 2 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base e para incidência das majorantes e tentativa
  3. 3 Incidência de causa de aumento pela restrição de liberdade da vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ, pois a impetração buscava discutir pontos da dosimetria da pena que não foram decididos pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício desta Corte, deve ser exigido o exaurimento da instância anterior (agravo regimental) antes de se apreciar a matéria no STJ.