HC 702284 - DECISAO

HC 702284 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a pena em razão de desproporcionalidade no aumento da pena-base (que havia sido fixada em dobro pelo Juízo de primeiro grau com valoração de duas circunstâncias quando apenas uma condenação foi utilizada como maus antecedentes) e por ausência de nexo entre a agravante de calamidade pública e a conduta, procedendo-se à nova dosimetria com aplicação de fração orientadora (1/8 por vetorial) e manutenção da reincidência, resultando na pena final de 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão e 19 dias-multa.

Parties
Paciente: STÉLIO CÉSAR FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do writ; ordem concedida para reduzir a pena a 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão e 19 dias-multa
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública, Bis in Idem, Furto Qualificado, Tentativa, Concurso Material
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Parties

STÉLIO CÉSAR FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus substitutivo
  2. 2 uso de condenações anteriores para agravar a pena-base e para configurar reincidência (risco de bis in idem)
  3. 3 incidência da agravante do estado de calamidade pública e necessidade de nexo com a conduta do agente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reduzir a pena em razão de desproporcionalidade no aumento da pena-base (que havia sido fixada em dobro pelo Juízo de primeiro grau com valoração de duas circunstâncias quando apenas uma condenação foi utilizada como maus antecedentes) e por ausência de nexo entre a agravante de calamidade pública e a conduta, procedendo-se à nova dosimetria com aplicação de fração orientadora (1/8 por vetorial) e manutenção da reincidência, resultando na pena final de 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão e 19 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do writ; ordem concedida para reduzir a pena a 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão e 19 dias-multa

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão e 19 dias-multa
  • Afastar a agravante referente ao estado de calamidade pública