AREsp 1977861 - DECISAO

AREsp 1977861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação de dispositivo constitucional não pode ser examinada pelo STJ, competência do STF; (ii) não há interesse recursal quanto à pena-base, pois esta foi fixada no mínimo legal pelas instâncias ordinárias; e (iii) a impugnação da fração aplicada na terceira fase apresentou fundamentação deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: SIDNEI FRANCISCO DO NASCIMENTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmulas Aplicáveis (284 STF, 7 STJ, 443 Stj)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Súmulas Aplicáveis (284 Stf, 7 Stj, 443 Stj)

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Parties

SIDNEI FRANCISCO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 Alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 Legalidade e fundamentação da majoração da pena na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação de dispositivo constitucional não pode ser examinada pelo STJ, competência do STF; (ii) não há interesse recursal quanto à pena-base, pois esta foi fixada no mínimo legal pelas instâncias ordinárias; e (iii) a impugnação da fração aplicada na terceira fase apresentou fundamentação deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.