HC 705411 - DECISAO

HC 705411 - DECISAO

Denegada a ordem de habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria; o aumento da pena-base em 1 ano e 8 meses foi suficientemente fundamentado pela sentenciante com base na culpabilidade agravada pela apreensão de 203 kg de maconha e na preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JESSE DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JESSE DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aumento da pena-base por negativa de circunstância judicial (culpabilidade)
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria; o aumento da pena-base em 1 ano e 8 meses foi suficientemente fundamentado pela sentenciante com base na culpabilidade agravada pela apreensão de 203 kg de maconha e na preponderância do art. 42 da Lei de Drogas, dentro da discricionariedade judicial e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.