HC 631501 - DECISAO

HC 631501 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria: a instância ordinária não justificou aumento de 1/3 da pena-base por única circunstância desfavorável, e não se demonstrou fundamento idôneo para impedir a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Assim, por correção de ofício (art. 654, §2º CPP) e com base na Súmula 545/STJ e nos critérios do art.59 do CP, readequaram-se as penas para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: BRUNO CAMPOS ARCHANJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0073580-83.2018.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar as penas do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus

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Parties

BRUNO CAMPOS ARCHANJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0073580-83.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em 1/3 sem fundamentação idônea
  2. 2 compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de correção de ofício com base no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria: a instância ordinária não justificou aumento de 1/3 da pena-base por única circunstância desfavorável, e não se demonstrou fundamento idôneo para impedir a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Assim, por correção de ofício (art. 654, §2º CPP) e com base na Súmula 545/STJ e nos critérios do art.59 do CP, readequaram-se as penas para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar as penas do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para readequar as penas do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.