REsp 1965373 - DECISAO

REsp 1965373 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese de aplicação da atenuante da menoridade na primeira fase, por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia quanto à compensação das atenuantes com a agravante da reincidência, e por não impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplicaram-se, respectivamente, as súmulas 282, 356, 284 e 283 do STF e o entendimento contido na Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do fato.

Parties
Recorrente / Réu: LEONARDO NUNES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento (prequestionamento E Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Reincidência, Concurso Formal, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Confissão Espontânea Reincidência Concurso Formal Prequestionamento +1 more

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Parties

LEONARDO NUNES DA SILVA

Recorrente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento (prequestionamento E Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da menoridade relativa em fase diversa da dosimetria
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 Redução da fração aplicada por concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese de aplicação da atenuante da menoridade na primeira fase, por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia quanto à compensação das atenuantes com a agravante da reincidência, e por não impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplicaram-se, respectivamente, as súmulas 282, 356, 284 e 283 do STF e o entendimento contido na Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do fato.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ