AREsp 1874403 - ACORDAO

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As circunstâncias judiciais dos motivos e das consequências do delito revelam-se inerentes ao tipo penal de roubo majorado, não tendo sido demonstrada maior gravidade concreta para justificar a valoração negativa; ademais, eventual reanálise do grau de diminuição pela tentativa implicaria revolvimento de provas impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foram afastadas as vetoriais negativas e mantida a redução de pena conforme decisão recorrida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Decisão Recorrida
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que deu provimento parcial ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Tentativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Tentativa Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental, Mantendo Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 Se a circunstância judicial "consequências do crime" é inerente ao tipo penal de roubo majorado e, portanto, não pode ser valorada negativamente
  2. 2 Se é possível revisar o grau de diminuição da pena pela tentativa sem revolver prova (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As circunstâncias judiciais dos motivos e das consequências do delito revelam-se inerentes ao tipo penal de roubo majorado, não tendo sido demonstrada maior gravidade concreta para justificar a valoração negativa; ademais, eventual reanálise do grau de diminuição pela tentativa implicaria revolvimento de provas impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual foram afastadas as vetoriais negativas e mantida a redução de pena conforme decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que deu provimento parcial ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento parcial ao agravo em recurso especial