REsp 1680545 - DECISAO

REsp 1680545 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, embora a dosimetria seja discricionária e em regra não revista, a confissão parcial foi utilizada para formar o convencimento condenatório, impondo o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP na fração de 1/6; manteve-se a majorante do art. 71 do CP pela reiteração delituosa, refeita a dosimetria resultando na redução da pena privativa de liberdade e na diminuição proporcional da multa para 20 dias-multa.

Parties
Recorrente / Condenada: HELDIRENA GIRÃO VIANA; Manifestante E Autor Do Relatório E De Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Parcial/atenuante, Crime De Inserção De Dados Falsos Em Sistema Da Previdência (art. 313 a, Cp), Continuidade Delitiva (art. 71, Circunstâncias Judiciais (art. 59
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Parcial/atenuante Crime De Inserção De Dados Falsos Em Sistema Da Previdência (art. 313 A, Cp) Continuidade Delitiva (art. 71, Cp) Circunstâncias Judiciais (art. 59, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELDIRENA GIRÃO VIANA

Recorrente / Condenada

Ministério Público Federal

Manifestante E Autor Do Relatório E De Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 59 e 65, III, 'd', do Código Penal
  2. 2 incidência da majorante do art. 71 do CP por reiteração delituosa
  3. 3 reconhecimento da atenuante por confissão parcial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, embora a dosimetria seja discricionária e em regra não revista, a confissão parcial foi utilizada para formar o convencimento condenatório, impondo o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP na fração de 1/6; manteve-se a majorante do art. 71 do CP pela reiteração delituosa, refeita a dosimetria resultando na redução da pena privativa de liberdade e na diminuição proporcional da multa para 20 dias-multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Redução da pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão (após aplicação da atenuante de 1/6 e manutenção da continuação delitiva de 1/3).
  • Redução da pena de multa para 20 dias-multa.