HC 702432 - DECISAO

HC 702432 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o regime semiaberto foi fixado com base em circunstância judicial desfavorável devidamente registrada na dosimetria, hipótese em que é possível determinar regime mais gravoso que o indicado apenas pelo quantum da pena; quanto ao pedido de substituição por penas restritivas, não foi possível analisá‑lo porque a matéria não foi debatida no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDILSON MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Posse Irregular De Arma De Fogo, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Posse Irregular De Arma De Fogo Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

EDILSON MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o regime semiaberto foi fixado com base em circunstância judicial desfavorável devidamente registrada na dosimetria, hipótese em que é possível determinar regime mais gravoso que o indicado apenas pelo quantum da pena; quanto ao pedido de substituição por penas restritivas, não foi possível analisá‑lo porque a matéria não foi debatida no Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.