REsp 1960513 - DECISAO

REsp 1960513 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer os maus antecedentes e readequar a pena do recorrido, tendo em vista que as condenações anteriores transitadas em julgado podem ser alocadas de modo distinto nas fases da dosimetria (uma para aferir maus antecedentes e outra para caracterizar reincidência) sem configurar bis in idem; assim, procedeu-se à nova fixação da pena-base e à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, aplicando-se a redução própria pela tentativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer os maus antecedentes e readequar a pena do recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Furto Tentado, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Furto Tentado Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenações anteriores transitadas em julgado na fixação da pena-base e como agravante de reincidência
  2. 2 possibilidade de valoração distinta de condenações anteriores sem configurar bis in idem
  3. 3 aplicação das fases da dosimetria da pena (art. 59 e art. 61 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer os maus antecedentes e readequar a pena do recorrido, tendo em vista que as condenações anteriores transitadas em julgado podem ser alocadas de modo distinto nas fases da dosimetria (uma para aferir maus antecedentes e outra para caracterizar reincidência) sem configurar bis in idem; assim, procedeu-se à nova fixação da pena-base e à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, aplicando-se a redução própria pela tentativa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer os maus antecedentes e readequar a pena do recorrido.

Orders

  • Restabelecer os maus antecedentes do recorrido.
  • Fixar a pena definitiva em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 07 (sete) dias-multa, à razão unitária.