REsp 1956892 - DECISAO

REsp 1956892 - DECISAO

Aplicando o precedente representativo da controvérsia da Terceira Seção (REsp 1794854/DF), o STJ concluiu ser inviável utilizar condenações anteriores para desabonar a personalidade e a conduta social na primeira fase da dosimetria; por isso refeita a dosimetria considerando as condenações apenas como maus antecedentes/reincidência quando cabível, resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Recorrente: FABRICIO ROGERIO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento E Decisão No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes Criminais, Reincidência, Uso De Condenações Anteriores, Motivação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Antecedentes Criminais Reincidência Uso De Condenações Anteriores Motivação Da Sentença

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Parties

FABRICIO ROGERIO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento E Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações penais anteriores para valorar negativamente a personalidade e a conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Limites do emprego de condenações e ações penais em andamento na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente representativo da controvérsia da Terceira Seção (REsp 1794854/DF), o STJ concluiu ser inviável utilizar condenações anteriores para desabonar a personalidade e a conduta social na primeira fase da dosimetria; por isso refeita a dosimetria considerando as condenações apenas como maus antecedentes/reincidência quando cabível, resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena de FABRICIO ROGERIO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO em 1 ano e 8 meses de reclusão e 18 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos do acórdão.