REsp 1947297 - DECISAO

REsp 1947297 - DECISAO

reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque, embora a diversidade e nocividade das drogas tenham sido consideradas pelo Tribunal de origem, a quantidade apreendida (2 g de crack e 100 g de maconha) não justifica a exasperação da pena-base; manteve-se, porém, a pena definitiva e o afastamento do trânsito privilegiado porque as instâncias locais fundamentaram, de forma idônea, que havia dedicação do réu ao tráfico (registro de ato infracional análogo, informações policiais e denúncias sobre ponto de venda), sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7.

Parties
Recorrente: BRUNO MARCELO CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal, sem reflexos na pena definitiva
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

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Parties

BRUNO MARCELO CARDOZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 incorreta valoração da natureza do entorpecente para exasperar a pena-base
  3. 3 reconhecimento ou não do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 diante de ato infracional anterior

Ratio Decidendi

reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque, embora a diversidade e nocividade das drogas tenham sido consideradas pelo Tribunal de origem, a quantidade apreendida (2 g de crack e 100 g de maconha) não justifica a exasperação da pena-base; manteve-se, porém, a pena definitiva e o afastamento do trânsito privilegiado porque as instâncias locais fundamentaram, de forma idônea, que havia dedicação do réu ao tráfico (registro de ato infracional análogo, informações policiais e denúncias sobre ponto de venda), sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal, sem reflexos na pena definitiva

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • manter a pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa