HC 686762 - DECISAO

HC 686762 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade (reformatio in pejus) pela majoração da pena em apelação sem elemento recursal do Ministério Público; não demonstrado nexo entre pandemia e prática delitiva para caracterizar agravante de calamidade pública; regime fechado foi fundamentado apenas em gravidade abstrata em desacordo com Súmulas 440/STJ e 718/719/STF. Assim, restabeleceu-se a pena-base fixada em primeiro grau e fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: EVERTON DA COSTA TEODOSIO; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sanção em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa e fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Agravante De Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Agravante De Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

EVERTON DA COSTA TEODOSIO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena em apelação exclusiva da defesa (reformatio in pejus)
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, I/j) e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade (reformatio in pejus) pela majoração da pena em apelação sem elemento recursal do Ministério Público; não demonstrado nexo entre pandemia e prática delitiva para caracterizar agravante de calamidade pública; regime fechado foi fundamentado apenas em gravidade abstrata em desacordo com Súmulas 440/STJ e 718/719/STF. Assim, restabeleceu-se a pena-base fixada em primeiro grau e fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ. Contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sanção em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa e fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida de ofício para estabelecer a pena em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.